Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaGrupo de Representativos-1Grupo sem processo ativo no Tribunal Superiorrecurso em que se discute se é constitucional a redução da jornada de trabalho e, proporcionalmente, os vencimentos de servidores comissionados, por meio de ato normativo do Poder Executivo, bem como se é devido o pagamento das diferenças daí advindas.10Visualizar Assuntos Relacionados
DescriçãoConstitucionalidade da redução da jornada de trabalho e, proporcionalmente, dos vencimentos de servidores comissionados.
Anotações NUGEPGrupo de Representativos oriundo de Rext admitido em face do acórdãode mérito do Tema 27 IRDR TJMG. O Primeiro Vice-Presidente, Des. Afrânio Vilela, em 18/11/2019, admitiu o Rext 1.0313.13.017124-9/004 e determinou, consoante o art. 987, § 1º, do CPC, a suspensão dos efeitos do acórdão do IRDR e, por conseguinte, a não aplicabilidade imediata da decisão do incidente. Determinou, ainda, a manutenção da suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente, assim como determinada pelo Relator, por força do disposto no art. 982, § 5º, do CPC.
Data última atualização25/10/2022
Paradigma (Representativo da Controvérsia)
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Criação
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0313.13.017124-9/004 49 - Recurso Extraordinário Vice-Presidências Márcio Idalmo Santos Miranda18/11/201918/11/2019
v9.33.9_20261005093933