Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
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Paradigma
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Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute existência de direito subjetivo, por parte dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, ao recebimento do adicional de horas extras.10Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaOs policiais civis do Estado de Minas Gerais possuem o direito às horas extras, limitadas a 50 horas extraordinárias mensais, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, caso não compensadas, que devem estar devidamente comprovadas.
Anotações NUGEPFoi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente. (art. 368-F,I do RITJMG).
Suspensão GeralN
Referência LegislativaN
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0024.13.077602-4/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Albergaria Costa07/04/201721/02/201827/04/201802/12/202029/01/2024
1.0024.13.077602-4/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Albergaria Costa07/04/201721/02/201827/04/201802/12/202026/08/2024
v9.33.9_20261005093933