Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
«
 
Pesquisa Livre
(Clique no conectivo adequado conforme o critério de pesquisa a ser adotado.)
NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1AdmitidoRecurso em que se discute se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022.103Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmada.
Anotações NUGEPFoi determinado, no acórdão de admissão "a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão." Em 01/10/2026, o Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, relator do IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002, paradigma do Tema 103 IRDR - TJMG, determinou a prorrogação do prazo de suspensão, "dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre a matéria, até o julgamento definitivo do presente incidente."
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização01/10/2026
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.24.411226-4/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Carlos Henrique Perpétuo Braga04/04/202509/04/2025
1.0000.24.411226-4/001 612 - Ap Cível/Rem Necessária Primeira Seção Carlos Henrique Perpétuo Braga04/04/202509/04/2025
v9.33.9_20261005093933