Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Admitidorecurso em que se discute o período de férias propriamente ditas, dos ocupantes de cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, por meio de interpretação do art. 129 da Lei Estadual n.º 7.109/1977, apto a ensejar o pagamento de adicional, e aquele que possui natureza jurídica diversa, de recesso, de acordo com o Calendário Escolar, atualmente regido pela Lei Federal n.º 9.394/1996, afastando, portanto, o direito ao mencionado adicional.105Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO TRIBUTÁRIO
Tese firmada.
Anotações NUGEPFoi determinado, no acórdão de admissão, com base no art. 982 do CPC e no art. 368-F do RITJMG, a manutenção da "suspensão de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate." O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 26/03/2026, acolheu os embargos declaratórios n.º 1.0000.24.520233-8/003, para consignar que a questão submetida a julgamento no IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, paradigma do Tema 105 IRDR - TJMG, "deve abranger o termo 'ocupantes de cargo de magistério' e não apenas os professores". Em 14/09/2026, o Desembargador Alberto Vilas Boas, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, paradigma do Tema 105 IRDR - TJMG, designou audiência pública, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2026, às 09 horas, no Plenário do Órgão Especial do Edifício Sede deste Tribunal, sito à Av. Afonso Pena, nº 4001, em Belo Horizonte.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização17/09/2026
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.24.520233-8/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Alberto Vilas Boas21/07/202526/03/202627/03/2026
1.0000.25.120889-8/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Alberto Vilas Boas21/07/202526/03/202627/03/2026
v9.33.9_20261005093933