Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
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Paradigma
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Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute definição das verbas laborais componentes da base de cálculo das horas extras pagas ao servidor público do Município de Viçosa.11Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaA base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Viçosa deve compreender a totalidade da remuneração auferida, aí incluídas as gratificações percebidas.
Anotações NUGEPFoi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente.
Suspensão GeralN
Referência LegislativaN
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0713.12.006246-6/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Corrêa Junior07/04/201718/04/201804/05/201805/10/201826/08/2024
1.0713.12.006246-6/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Corrêa Junior07/04/201718/04/201804/05/201805/10/201829/01/2024
v9.33.9_20261005093933