Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Relator
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Questão Submetida a Julgamento
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Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Revisadorecurso em que se discute (im)pertinência da percepção, por ocupante de cargo comissionado no Município de Ipatinga, das diferenças decorrentes da redução de jornada e de vencimentos previstas no Decreto Municipal nº 7.247/2012.27Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO TRIBUTÁRIO
Tese firmadaCarece de legalidade a redução da jornada de trabalho, com diminuição proporcional dos vencimentos, dos ocupantes de cargos comissionados do Município de Ipatinga, instituída pelo Decreto Municipal nº 7.247/2012, fazendo jus, os servidores prejudicados, à percepção das correspondentes diferenças remuneratórias que não lhes tenham sido pagas.
Anotações NUGEPFoi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente. Em 18/11/2019, Primeiro Vice-Presidente, Des. Afrânio Vilela, admitiu Recurso Extraordinário interposto em face do Acórdão de Mérito do IRDR e determinou a suspensão dos efeitos do acórdão do IRDR e a suspensão dos efeitos da decisão, mantendo a suspensão de processos individuais e coletivos que versam sobre o tema do Incidente. Tema IRDR ligado ao Grupo de Representativos 10. Tese do Tema 27 IRDR - TJMG revisada em 09/01/2024. Entendimento anterior: "É vedada a redução (proporcional) de jornada de trabalho e de vencimentos dos servidores comissionados do Município de Ipatinga, o que, todavia, não implica pagamento de supostas diferenças advindas do disposto no Decreto nº. 7.247/2012."
Suspensão GeralN
Referência LegislativaN
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0313.13.017124-9/003 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Wander Marotta10/07/201719/09/201826/11/201816/05/202210/06/2024
1.0313.13.017124-9/006 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Márcio Idalmo Santos Miranda09/01/202404/12/202309/01/202404/06/202410/06/2024
1.0313.13.017124-9/002 8 - Apelação Cível Primeira Seção Wander Marotta10/07/201705/12/201801/03/201918/05/202223/05/2025
v9.33.9_20261005093933