Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
«
 
Pesquisa Livre
(Clique no conectivo adequado conforme o critério de pesquisa a ser adotado.)
NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute possibilidade de reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, à luz da possível identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço já ordinariamente creditado.28Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaAdmite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido.
Anotações NUGEPFoi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente, em ambas as instâncias da Justiça Comum e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em 27/08/2018 o Relator, Des. Corrêa Junior, determinou a prorrogação do prazo de suspensão de processos individuais e coletivos antes proferida até o trânsito em julgado deste IRDR, observado o limite máximo de um ano, contado da publicação desta decisão.
Suspensão GeralN
Referência LegislativaN
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0332.14.001772-1/001 612 - Ap Cível/Rem Necessária Ângela de Lourdes Rodrigues10/07/201720/04/201710/07/201723/08/201826/08/2024
1.0332.14.001772-1/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Corrêa Junior10/07/201718/04/201826/04/201809/10/201829/01/2024
v9.33.9_20261005093933