Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Relator
Órgão Julgador
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NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
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Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute possibilidade de contagem ou não, como serviço público, do tempo de serviço prestado a título precário pelos servidores do Município de Padre Paraíso para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens que tenham como requisito o tempo de serviço.31Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaSendo o contrato de trabalho considerado NULO, não tem o servidor direito à contagem, como tempo de serviço público, do período de serviço prestado, a título precário, para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens que tenham como requisito exclusivo o tempo de serviço, aprovado ou não em concurso público posterior. Na hipótese contrária, sendo o contrato válido, terá ele o direito a contagem, como de serviço público, do tempo de serviço prestado, a título precário, e para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens, desde que o único requisito previsto na lei seja o efetivo exercício no serviço público, e desde que aprovado em posterior concurso público. - Em qualquer hipótese, se o servidor não foi posteriormente aprovado em concurso público, e/ou efetivado de outra forma, não terá o direito de... (Consulte o acórdão para acesso integral à tese fixada no incidente)
Anotações NUGEPFoi determinada "a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente".
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0034.12.005830-9/002 612 - Ap Cível/Rem Necessária Primeira Seção Wander Marotta20/11/201721/08/201904/10/201902/12/201926/08/2024
1.0034.12.005830-9/003 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Wander Marotta20/11/201721/08/201911/11/201925/01/202001/02/2024
v9.33.9_20261005093933