Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
«
 
Pesquisa Livre
(Clique no conectivo adequado conforme o critério de pesquisa a ser adotado.)
NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute se os Agentes de Segurança Penitenciário contratados de forma temporária e válida, no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 21.333/2014, são alcançados ou não pelo art. 1º da Lei Estadual nº 11.717/94, que estabelece o Adicional de Local de Trabalho.32Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaOs Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.333/2014.
Anotações NUGEPNa data de admissão do Incidente (27/11/2017), foi determinada, pelo período de um ano, a "suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)". Em 24/01/2019, a Desa. Relatora prorrogou, por igual prazo, a suspensão determinada na admissão do incidente.
Suspensão GeralN
Referência LegislativaN
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0024.14.187591-4/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto27/11/201721/08/201921/10/201928/11/202301/02/2024
1.0024.14.187591-4/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto27/11/201716/10/201924/01/202018/02/202126/08/2024
v9.33.9_20261005093933