Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
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Paradigma
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Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
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Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute possibilidade, ou não, da contagem de tempo de serviço prestado a título precário para o Município de Formiga para fins de adquirir o direito a férias-prêmio sem prejuízo da extensão dos motivos determinantes como precedente para casos com afinidade.34Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaNo âmbito do Município de Formiga, é possível contabilizar o tempo de serviço prestado mediante contrato temporário válido para fins de férias-prêmio, até a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 41/2011.
Anotações NUGEPFoi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que abordem o mesmo tema jurídico deste incidente.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0261.15.002523-5/001 612 - Ap Cível/Rem Necessária Primeira Seção Renato Dresch05/02/201815/05/201907/06/201920/07/201926/08/2024
1.0261.15.002523-5/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Renato Dresch05/02/201815/05/201906/06/201924/09/201901/02/2024
v9.33.9_20261005093933