Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
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Órgão Julgador
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NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute "a modalidade de prescrição aplicável às demandas que versam sobre reenquadramento funcional de servidor público municipal na carreira, em virtude de opção voluntária para o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituído pela Lei Municipal n.º 7.235/1996".36Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaNas ações propostas pelos Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte, fundadas na suposta omissão do ente público quanto à observância dos ditames da Lei Estatutária (Lei 7.169/96) para fins de concessão de progressão na carreira, incide a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85 do STJ, independente da opção voluntária pelo reenquadramento na carreira, na forma prevista na Lei Municipal de nº 7.235/96, haja vista não ser este o objeto central da controvérsia.
Anotações NUGEPFoi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente. Em 04/04/2019 o Relator, Des. Afrânio Vilela, determinou a prorrogação do prazo de suspensão de processos. (ARESP 1986610/MG)
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização04/09/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0024.14.151840-7/001 8 - Apelação Cível Dárcio Lopardi Mendes03/05/201825/04/201930/04/201928/08/201923/05/2025
1.0000.17.081594-8/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Afrânio Vilela03/05/201819/06/201903/07/201930/08/202404/09/2024
v9.33.9_20261005093933