Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
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Relator
Órgão Julgador
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Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IAC-1Transitado em Julgadorecurso em que se discute direito dos servidores municipais de Capelinha/MG em converterem as férias-prêmio adquiridas antes da edição da Lei nº 2.033/16, em dinheiro.4Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaOs servidores do Município de Capelinha tem direito de converter, de forma retroativa, o período de férias prêmio em pecúnia, conforme preconizado pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 2.033/2016, que convalidou os termos da LOM.
Anotações NUGEP.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização01/02/2024
Processo Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0123.14.004445-4/002 602 - IAC - Cv Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto01/03/201916/04/202111/06/202127/09/202112/12/2023
v9.33.9_20261005093933