Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute a ocorrência ou não da prescrição bienal, quinquenal de fundo do direito ou quinquenal de trato sucessivo, das pretensões dos servidores públicos de Muriaé à revisão de vencimentos em razão de suposta perda remuneratória quando da conversão em URV, e a possível influência da Lei Municipal nº 2.512/2001.43Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tese firmada1 - A pretensão dos servidores públicos do Município de Muriaé à revisão de vencimentos em razão de suposta perda remuneratória quando da conversão de Cruzeiro Real em URV se sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 que se inicia na data da publicação da Lei Municipal n.º 2.512/2001, quando efetivamente reenquadrados os servidores públicos municipais e instituída nova tabela de vencimentos, absorvendo supostas perdas. 2 - A Lei Municipal n.º 2.140/97 apenas criou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé, transmudando o regime celetista em estatutário, mas sem que isso implicasse reestruturação remuneratória. 3 - A prescrição bienal incide apenas sobre os direitos inerentes à relação trabalhista extinta, mas não à pretensão de recomposição de verbas salariais, que se relaciona à contraprestação do serviço que não foi interrompido.
Anotações NUGEPNo acórdão de admissão do IRDR foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG).
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0439.14.011861-3/003 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Albergaria Costa25/10/201819/02/202025/05/202016/07/202001/02/2024
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