Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
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Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute analisar a existência ou não do direito de equiparação dos vencimentos dos servidores públicos do executivo municipal com os servidores do legislativo local, ex vi do disposto no artigo 7º, §2º, da Lei 1.042/1971 do Município de Pouso Alegre.44Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaA Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre, por ser hierarquicamente superior e, ainda, mais recente, ao estabelecer, em seu artigo 110, §3º, óbice à vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, revogou tacitamente o §2º do artigo 7º da Lei Municipal de nº 1.042/71 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual previa o direito à paridade de vencimentos entre servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal, ocupantes de cargos equivalentes.
Anotações NUGEPFoi determinada "a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e aqueles que estão em andamento na 1ª Instância, bem como os que tramitam no Juizado Especial (art. 982, I, CPC/15)".
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.18.015868-5/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Afrânio Vilela07/11/201815/07/202010/11/202020/04/202101/02/2024
v9.33.9_20261005093933