Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Visualização completaTema IRDR-1Acórdão Publicado (ARE Pendente)recurso em que se discute se os servidores das carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Gestor Ambiental e Analista Ambiental), que tenham título de pós-graduação no momento do ingresso na carreira, podem ou não ser posicionados nos níveis mencionados pelo 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005, correspondentes às escolaridades ostentadas, ainda que o edital do concurso contenha apenas exigência de curso superior para exercício do cargo.51Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaOs servidores das carreiras do grupo de atividades do meio ambiente e desenvolvimento sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (gestor ambiental e analista ambiental), que tenham título de pós-graduação no momento do ingresso na carreira, fazem jus ao posicionamento nos níveis mencionados pelo 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005, correspondentes à escolaridade ostentada, ainda que o edital do concurso contenha apenas a exigência de curso superior para exercício do cargo.
Anotações NUGEPNo acórdão de admissão do IRDR foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (artigo 368-F, I do RITJMG). O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 06/09/2025, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1466735, do respectivo Tema 1422.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização15/10/2025
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.16.024983-5/003 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto25/11/201919/05/202121/07/202101/02/2024
v9.33.9_20261005093933