Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute: a) Possibilidade de o servidor municipal de Itacarambi contratado temporariamente poder computar o respectivo tempo de serviço para a percepção de adicional por tempo de serviço (quinquênios), após ser efetivado no serviço público; b) A data para iniciar a contagem do tempo aquisitivo para a percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), como sendo a data da admissão do servidor ao serviço público ou da sua posse para o cargo em razão de aprovação em concurso público.52Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaOs servidores do Município de Itacarambi não tem direito a computar o tempo prestado como contratado para fins de aquisição de quinquênio.
Anotações NUGEPNo acórdão de admissão do IRDR foi determinado o sobrestamento de todos os processos sobre o tema, inclusive a demanda que deu origem à instauração de IRDR.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0433.19.004292-2/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto25/11/201918/11/202006/05/202101/06/202101/02/2024
v9.33.9_20261005093933