Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
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Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute a existência ou não do direito à percepção do prêmio por produtividade, previsto na Lei Estadual de nº 17.600/2008, pelos servidores públicos do Poder Executivo.58Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmada Os servidores públicos do Poder Executivo Estadual não fazem jus ao Prêmio por Produtividade nos exercícios de 2012, posto que já pago pelo Estado de Minas Gerais, sendo que com relação aos anos de 2013, 2014, 2015, também não há que se falar em pagamento, em razão da comprovação de déficit fiscal e o mesmo quanto ao ano de 2016, eis que a legislação concessiva foi revogada.
Anotações NUGEPFoi determinada, no acórdão de admissão, a "suspensão dos processos, individuais ou coletivos, eventualmente pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª e 19ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e na 1ª Instância, bem como os que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados da Fazenda Pública do Estado (art. 982, I, CPC/15)". (ARE 1399975)
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0134.17.006460-1/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto04/05/202016/04/202107/06/202114/10/202201/02/2024
v9.33.9_20261005093933