Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaGrupo de Representativos-1Vinculado ao Tema STJrecurso em que se discute se têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os servidores designados para o exercício de função pública e que foram efetivados sem terem prestado concurso público, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.6Visualizar Assuntos Relacionados
DescriçãoDireito ao FGTS de servidores públicos contratados por lei declarada inconstitucional.
Anotações NUGEPFoi determinada "a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da questão". Grupo vinculado ao Tema 1020 - STJ (Situação: Trânsito em Julgado)
Data última atualização17/04/2024
Paradigma (Representativo da Controvérsia)
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Criação
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0024.14.307901-0/002 48 - Recurso Especial Vice-Presidências Alberto Vilas Boas05/10/201807/07/2021
1.0000.18.032260-4/002 48 - Recurso Especial Vice-Presidências José Flávio de Almeida05/10/201830/11/202010/03/202107/07/2021
1.0000.18.033825-3/002 48 - Recurso Especial Vice-Presidências José Flávio de Almeida05/10/201824/06/202007/08/202026/11/202008/03/202107/07/2021
v9.33.9_20261005093933