Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
Tipo
Situação
Data a
Relator
Órgão Julgador
Ordenação

Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute definir, à luz das regras do Edital nº 01/2017, que cuida de processo seletivo púbico para diversos cargos na Administração do Município de Divinópolis, se as provas discursiva, física, prática e de avaliação psicológica têm caráter eliminatório tão somente, ou eliminatório e classificatório e se podem ser utilizadas para apurar a nota final do candidato.62Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direito DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaÀ luz de interpretação abrangente e teleológica do Edital 01/2017 que regeu concurso público no Município de Divinópolis, as provas discursiva e prática possuem caráter eliminatório e classificatório, sendo válido o cômputo dos pontos obtidos em tais fases para atribuição da nota final e classificação do candidato.
Anotações NUGEPFoi determinada, no acordão de admissão, a suspensão dos processos pendentes de julgamento no âmbito da 1ª a 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na comarca de Divinópolis, bem como aquelas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública e na Turma Recursal que abrange a referida comarca (art. 982, I, NCPC) e que possuam como objeto total ou parcial o tema deste incidente de resolução de demandas repetitivas.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.19.050182-5/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Alberto Vilas Boas22/10/202017/11/202110/02/202201/04/202201/02/2024
1.0000.19.050182-5/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Alberto Vilas Boas22/10/202017/11/202101/12/202104/02/202222/08/2024
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