Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Relator
Órgão Julgador
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NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute: servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos.63Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.
Tese firmadaA proibição de dispensar servidor no período correspondente aos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos somente se aplica aos servidores públicos de provimento efetivo.
Anotações NUGEP.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.15.065552-0/002 8 - Apelação Cível Primeira Seção Marcelo Rodrigues22/10/202017/08/202214/09/202210/11/202222/08/2024
1.0000.15.065552-0/003 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Marcelo Rodrigues22/10/202020/10/202116/11/202104/05/202201/02/2024
v9.33.9_20261005093933