Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
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Questão Submetida a Julgamento
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Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute: saber se os servidores policiais civis, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 129/2013, têm direito ao adicional de insalubridade a que alude a Lei Estadual nº 10.745/92 quando expostos a um ambiente de trabalho insalubre.65Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO
Tese firmadaNos termos da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, o trabalho em ambiente insalubre garante ao servidor policial civil o direito à percepção da gratificação por risco de contágio que demanda lei específica para ser regulamentada, salvo em relação ao médico legista, o auxiliar de necropsia e o perito criminal que dela já usufruem desde a edição da Lei Estadual nº, 5406/69, da Lei delegada nº 38/97 e do Decreto Estadual nº 19.287/78.
Anotações NUGEPFoi determinada, no acórdão de admissão, a suspensão, pelo prazo de um ano, de todos os processos que tramitam nas primeira e segunda instâncias e que tenham o mesmo objeto, incluídos aqueles que se encontram nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0024.13.277104-9/003 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Alberto Vilas Boas22/10/202017/11/202107/02/202216/06/202301/02/2024
1.0024.13.277104-9/002 8 - Apelação Cível Primeira Seção Alberto Vilas Boas22/10/202015/02/202328/02/202319/06/202322/08/2024
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