Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Data a
Relator
Órgão Julgador
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Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute possibilidade, ou não, da exoneração de servidor, em razão da sua aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos termos da lei local, sobretudo quando o ente municipal não possui regime próprio de previdência dos seus servidores.7Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaA aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social de servidor efetivo de Município que não instituiu o Regime Próprio de Previdência não acarreta, necessariamente, a sua exoneração do cargo público, salvo se prevista na legislação municipal a vacância do cargo com a aposentação.
Anotações NUGEPEm 24/03/2023, houve o juízo de retratação do Tema para modificar a tese do acórdão recorrido, em concordância com a Tese firmada no Tema 1150 - STF.
Suspensão GeralN
Referência LegislativaN
Data última atualização05/03/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0002.14.000220-1/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Renato Dresch16/12/201621/02/201807/05/201802/08/201826/08/2024
1.0002.14.000220-1/003 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Renato Dresch16/12/201621/02/201807/05/201819/12/202301/02/2024
v9.33.9_20261005093933