Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
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Órgão Julgador
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NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Canceladorecurso em que se discute: definir se os servidores municipais efetivos do Município de Contagem originalmente lotados na FAMUC e regidos exclusivamente pela Lei complementar n. 104/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Municipal de Saúde, não fazem jus às progressões horizontais dispostas nas Leis municipais n. 2.102/1990 e 2.160/1990.70Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmada.
Anotações NUGEPFoi determinada a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, relativos a pedidos de progressão horizontal com base nas Leis Municipais de n° 2.102/1990 e n° 2.160/1990, dos servidores públicos do Município de Contagem, originalmente lotados na FAMUC e regidos exclusivamente pela Lei complementar nº 104/2011". Em 03/11/2022, o Relator determinou a prorrogação do prazo de "suspensão de que cuida a tramitam no Estado e versam sobre o mesmo tema a ser dirimido (...) por mais 01 (um) ano, a contar da presente decisão". Em 14/05/2024, a 1ª Seção Cível cancelou o Tema 70 IRDR ao acolher preliminar de nulidade do IRDR, ao fundamento de inexistência de causa pendente de julgamento no TJMG e determinou que fosse realizado "pronunciamento sobre eventual admissibilidade do IRDR em face do objeto efetivamente delimitado pela causa-piloto (AC nº 1.0000.20.081209-7/001)".
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização16/07/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.20.081209-7/001 8 - Apelação Cível Paulo Tristão Machado Júnior (JD)31/05/202122/08/2024
1.0000.20.081209-7/002 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Pedro Bitencourt Marcondes31/05/202117/04/202414/08/2024
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