Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Órgão Julgador
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Questão Submetida a Julgamento
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Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute: definir a aplicabilidade das Leis Municipais n° 2.102/1990 e n° 2.160/1990 ou da Lei Complementar nº 105/2011 em relação à situação funcional dos Guardas Civis do Município de Contagem, no que concerne à progressão horizontal.72Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaA Lei Complementar n° 105/2011 aplica-se à situação funcional dos Guardas Civis do Município de Contagem/MG, no que concerne à progressão horizontal, ressalvado o direito dos servidores que já se encontravam nos quadros da administração e, na forma do art. 81 de suas disposições transitórias, optaram por se manter vinculados à aplicação da legislação até então vigente, especialmente dos dispositivos da Lei n° 2.102/1990; e com o advento da Lei Complementar n° 316/2022 e o enquadramento dos Guardas Civis do Município de Contagem/MG, integrantes do Quadro Geral insituído pela Lei Complementar n° 105/2011, na carreira de que cuida a novel legislação, sua progressão passará a reger-se pelos ditames da Lei Complementar n° 316/2022.
Anotações NUGEPFoi determinada, no acórdão de admissão, a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (artigo 368-F, I do RITJMG)
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização23/10/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.20.466487-4/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto07/06/202117/07/202427/08/202415/10/202423/10/2024
1.0000.20.503207-1/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Teresa Cristina da Cunha Peixoto07/06/202124/01/202421/02/202415/10/202423/10/2024
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