Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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NUT
Número do tema TJMG a
Paradigma
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Data a
Relator
Órgão Julgador
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Tema
NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Sobrestado por Outro Motivorecurso em que se discute: analisar "se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.710/2015".74Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmada.
Anotações NUGEPFoi determinada, no acórdão de admissão, "a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)". Em 29/11/2022 o Des. Peixoto Henriques, acolheu questão de ordem e prorrogou o prazo de suspensão de processos por mais 1 (um) ano "até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000". Em 25/06/2025 o Relator, determinou a prorrogação o prazo de suspensão de processos por mais 180 dias. Em 27/11/2025, foi determinada a prorrogação da suspensão do curso deste IRDR até o trânsito em julgado da ADI nº 1.0000.22.067281-0/0000, bem como dos processos vinculados.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização03/12/2025
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.20.487867-2/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Peixoto Henriques25/06/202101/02/2024
v9.33.9_20261005093933