Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Órgão Julgador
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NUT
Situação do Tema
Questão Submetida a Julgamento
Número do tema TJMG
Assuntos
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Visualização completaTema IRDR-1Transitado Julgadorecurso em que se discute a possibilidade de inclusão da gratificação denominada "Prêmio de Produtividade Vigilância Sanitária - PPVS", na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde.90Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaO "Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária - PPVS" de que trata a Lei Estadual nº 15.474/2005 não integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde.
Anotações NUGEP.
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização10/12/2024
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.22.201638-8/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Peixoto Henriques05/05/202317/04/202408/05/202428/11/202410/12/2024
v9.33.9_20261005093933