Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Visualização completaTema IRDR-1Acórdão Publicadorecurso em que se discute se a ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins.94Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO
Tese firmadaA ajuda de custo/auxílio alimentação, prevista na Lei nº 22.257/2016, é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do art. 88 da Lei Estadual nº 869/52. A ajuda de custo/auxílio alimentação não se incorpora à remuneração do servidor, para quais quer fins.
Anotações NUGEPFoi determinado, no acórdão de admissão a "suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, e versem sobre o tema deste incidente, em prol da segurança jurídica e isonomia (art. 368-F, I do RITJMG)." Em 04/06/2025, o Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, Relator do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001, determinou a PRORROGAÇÃO DO "PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, anteriormente determinada, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do parágrafo único do art. 980 do CPC e art. 368-G,§4, do RITJMG". Em 11/03/2026, o relator do incidente, em decisão monocrática, nos embargos de declaração interpostos, concedeu-lhes efeito suspensivo, asseverando que "fica mantida a suspensão de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, sobre o tema do presente IRDR, conforme já decidido (fls. 725/732 doc. único, ratificada pelo acórdão de fls. 916/928 doc. único do feito de origem)."
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização12/06/2026
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.23.151543-8/002 612 - Ap Cível/Rem Necessária Primeira Seção Júlio Cezar Guttierrez28/02/202419/11/202527/11/202517/06/2026
1.0000.23.212557-5/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Júlio Cezar Guttierrez28/02/202419/11/202527/11/202512/06/2026
v9.33.9_20261005093933