Consulta IRDR/IAC Admitidos e Grupos Representativos
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Nenhum resultado
Visualização completaTema IRDR-1Acórdão Publicadorecurso em que se discute se há direito ao pagamento do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado de Minas Gerais.99Visualizar Assuntos Relacionados
Ramo do direitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tese firmadaOs policiais civis têm direito ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação desde a data de promulgação da Lei n. 22.257 de 2016, que instituiu o referido benefício em seu artigo 189.
Anotações NUGEPFoi determinada, no acórdão de admissão a "suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)".Em 01/07/2025 o relator determinou a PRORROGAÇÃO DO "prazo de suspensão até o seu julgamento definitivo, nos moldes do art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil."
Suspensão Geral.
Referência Legislativa.
Data última atualização11/06/2026
Paradigma
Classe
Órgão Julgador
Relator
Data de Admissão
Julgado em
Acórdão Publicado em
Embargos de Declaração
Trânsito em Julgado
Data última atualização
1.0000.23.122781-0/001 600 - IRDR - Cv Primeira Seção Pedro Aleixo27/08/202418/03/202613/04/202615/04/2026
1.0000.23.327350-7/001 8 - Apelação Cível Primeira Seção Pedro Aleixo27/08/202418/03/202626/03/202629/04/2026
v9.33.9_20261005093933